Termos de
Serviço
Ao usar a WorkNowApp, acetas a estes termos. Lê com atenção — definem como a plataforma funciona e os direitos e obrigações de todos.
Índice
A Plataforma
O WorkNowApp é um marketplace digital de intermediação. Não somos empregadores, subempreiteiros ou agentes de recrutamento. Facilitamos a ligação entre Empregadores e Profissionais; a execução técnica é inteiramente vossa.
O WorkNowApp não garante a qualidade técnica dos serviços prestados por terceiros.
Não somos parte em nenhum contrato celebrado entre Utilizadores.
A relação entre Empregador e Profissional é exclusivamente entre as duas partes.
Como funciona
Empregador publica
Descreve o trabalho e o orçamento
Profissional candidata
Candidata-se ao trabalho
Match feito
Conectados — negociação direta
Transações Externas
A WorkNowApp não processa pagamentos de serviços entre o Empregador e o Profissional. Os pagamentos são realizados diretamente entre as partes.
MB Way
Recomendado
Transferência
Com comprovativo
Numerário
Após serviço
Outro
Acordo mútuo
Importante
A WorkNowApp não se responsabiliza por incumprimentos de pagamento ou burlas financeiras entre utilizadores. Recomendamos o pagamento apenas após a verificação presencial do serviço concluído.
Selo Verificado ✅
A subscrição anual do Selo Verificado (9.99€) destina-se à validação de identidade e manutenção da segurança da rede.
Documento Válido
CC ou Passaporte nacional ou europeu
Validade 365 dias
Nova subscrição necessária após expirar
Revogável
Em caso de conduta imprópria ou docs falsos
O que o Selo Verificado dá
Badge no perfil
Filtros VIP
Acesso a trabalhos premium
Prioridade no ranking
Política de Reembolso — Selo Verificado
Tens 14 dias após a compra para solicitar reembolso total, enviando um email para suporte@worknowapp.pt. O direito de desistência extingue-se a partir do momento em que a verificação de identidade for aprovada, por constituir a execução completa do serviço contratado (art. 17.º, n.º 1, al. a) do DL 24/2014). Se a verificação ainda estiver pendente ou for rejeitada, o reembolso é processado automaticamente em 5–10 dias úteis.
Destaques e Packs
Ao adquirir Packs de Destaque ou Destaques Urgentes, o utilizador aceita as seguintes condições:
Direito de 14 dias
Podes cancelar e obter reembolso total nos 14 dias após a compra, desde que nenhum crédito tenha sido utilizado (DL 24/2014).
IVA incluído
Preços incluem IVA à taxa legal em vigor (23% Continent).
Sem expiração
Os créditos não expiram. Usam-se quando quiseres.
Política de Reembolso — Créditos
Nos termos do art. 10.º do DL 24/2014, tens 14 dias a contar da data de compra para solicitar o reembolso total dos créditos não utilizados, enviando um email para suporte@worknowapp.pt. O direito de desistência extingue-se no momento em que o primeiro crédito for ativado, por se tratar de conteúdo digital de execução imediata (art. 17.º, n.º 2, al. b) do DL 24/2014).
Publicitar Empresa 🏢
A funcionalidade "Publicitar Empresa" (19.99€/ano) permite a trabalhadores e profissionais criar um cartão de empresa visível no diretório público da WorkNowApp.
Cartão Público
Nome, logo, descrição e categoria visíveis no diretório /profissionais
Validade 365 dias
A listagem expira ao fim de um ano e requer renovação
Responsabilidade
O conteúdo do cartão é da responsabilidade exclusiva do titular
Política de Reembolso — Publicitar Empresa
Tens 14 dias após a compra para solicitar reembolso total, enviando email para suporte@worknowapp.pt, desde que o cartão de empresa não tenha sido publicado publicamente. Uma vez ativo o cartão, o direito de desistência extingue-se (art. 17.º, n.º 2, al. b) do DL 24/2014).
Conteúdo do Cartão
A WorkNowApp reserva-se o direito de remover cartões com conteúdo falso, enganoso, ofensivo ou que viole os presentes Termos, sem reembolso. O utilizador é responsável pela veracidade de toda a informação publicada.
Responsabilidade
A WorkNowApp não é responsável por:
Danos materiais ou acidentes durante a prestação do serviço.
Atrasos ou faltas de comparência de qualquer uma das partes.
Qualquer perda financeira decorrente da má execução do serviço.
Reclamações entre utilizadores sobre qualidade do trabalho.
Recomendação: Profissionais devem possuir seguro de responsabilidade civil próprio antes de prestar qualquer serviço encontrado na plataforma.
Tolerância Zero
As seguintes condutas resultam na suspensão ou banimento imediato e definitivo da conta:
Assédio
Qualquer forma de assédio ou intimidação
Fraude
Esquemas de burla ou engano financeiro
Docs Falsos
Documentos de identidade falsificados
Spam
Mensagens não solicitadas ou abusivas
Aliciamento
Tentar levar utilizadores fora da app
Ofensiva
Linguagem discriminatória ou ofensiva
Regras de Uso
Para manter a plataforma segura e útil para todos, devem ser cumpridas as seguintes regras:
Permitido
- Criar um único perfil na plataforma
- Comunicar via chat da app
- Avaliar utilizadores após serviço
- Reportar conduta imprópria
Proibido
- ✕ Criar contas duplicadas ou falsas
- ✕ Publicar informação enganadora ou anúncios fictícios
- ✕ Usar a app para fins ilegais
- ✕ Partilhar dados pessoais de terceiros sem consentimento
Avaliações e Rating
O sistema de avaliações é fundamental para a confiança na plataforma. Aplicam-se as seguintes regras:
Avaliação honesta
Deve refletir a experiência real. Avaliações falsas podem levar ao banimento.
Prazo de 7 dias
Tens 7 dias após a conclusão do serviço para avaliar.
Não editável
Uma vez submetida, a avaliação não pode ser alterada por ninguém.
Suspensão e Banimento
A WorkNowApp reserva-se o direito de suspender ou banir contas em caso de incumprimento dos presentes termos.
Suspensão Temporária
A conta fica bloqueada durante o processo de investigação. Duração: até 30 dias.
Suspensão com Aviso
Conduta leve. Aviso formal enviado. Reincidência leva a banimento.
Banimento Definitivo
Condutas graves (fraude, assédio). A decisão pode ser contestada por email para suporte@worknowapp.pt no prazo de 30 dias.
Alterações aos Termos
A WorkNowApp pode atualizar estes termos. Em caso de alterações significativas:
Notificação
Email 30 dias antes de entrar em vigor
Banner
Alerta visual no site e na app
Arquivo
Versões anteriores sempre acessíveis
O uso contínuo da plataforma após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos novos termos.
Foro e Lei Aplicável
Lei Portuguesa — Foro de Lisboa
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa como competente, com expressa renúncia a qualquer outro foro. A lei aplicável é a lei da República Portuguesa, com exclusão do conflito de leis.
Perguntas Frequentes
A transparência
protege-nos a todos.
Estes termos foram redigidos para ser claro e justo. Se tiveres dúvidas sobre algum ponto, não hesita em contactar a nossa equipa.
Foro Lisboa • Lei Portuguesa
A transparência protege-nos a todos.
Dúvidas? Contacta o nosso departamento jurídico.
WorkNowApp © 2026 • Versão 2.1 Final • Lei Portuguesa